Política de privacidade e proteção de dados pessoais

SEEDS BILINGUAL EDUCATION

1. Nosso compromisso

Esta Política demonstra o compromisso da SEEDS Bilingual Education (“SEEDS”, “Escola”, “nós”) com a privacidade e a proteção dos dados pessoais de todos que se relacionam com a instituição, estabelecendo as regras de tratamento, os direitos dos titulares e a forma de exercê-los.

Por sermos instituição de ensino que atende crianças e adolescentes, adotamos padrão de proteção reforçado: tratamos os dados sob os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança e prevenção, e sempre no melhor interesse do estudante.

Nossa atuação é regida pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), pela Lei nº 13.431/2017, pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pela Lei nº 9.394/1996 (LDB) e pelas normas do Conselho Nacional de Educação e do Conselho Estadual de Educação do Pará, além da regulamentação editada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Leia atentamente este documento. Persistindo dúvidas, utilize os canais indicados nos itens 14 e 16.

2. Quem são os Controladores dos seus dados

As decisões sobre as finalidades e os meios do tratamento descrito nesta Política cabem à mantenedora abaixo:

2.1. Pluralidade de controladores e novas unidades

Quando os serviços educacionais forem prestados por mais de uma mantenedora integrante da SEEDS, todas as envolvidas atuam como controladoras, nos limites de sua respectiva atuação. Esta Política se aplica igualmente a unidades, filiais ou estabelecimentos que venham a ser abertos sob a marca SEEDS, bem como a eventual alteração de denominação social ou de nome fantasia, hipótese em que a informação será atualizada nesta página sem prejuízo das regras aqui estabelecidas.

3. Nossos Ambientes

“Nossos Ambientes” designa o site https://SEEDSbilingual.com.br, suas subpáginas e os demais canais, sistemas e plataformas digitais vinculados à SEEDS nos quais possa haver tratamento de dados pessoais. Esta Política se aplica a todos eles, de forma integrada.

3.1. Relação de Nossos Ambientes

3.2. Ambientes operados por terceiros

Os ambientes A4, A6 e parte do A7 funcionam em plataformas de terceiros. Nesses casos, a SEEDS permanece Controladora dos dados cujo tratamento determina, e o fornecedor atua como operador, submetido a instruções contratuais. A infraestrutura e os recursos técnicos, contudo, pertencem ao respectivo fornecedor ou plataforma, que mantém política própria e, quanto aos dados que coleta por conta própria e para finalidades que ele mesmo define, atua como controlador independente. Recomendamos a leitura dessas políticas.

3.3. O que não está abrangido

Esta Política não se aplica a sites, portais, aplicativos ou serviços de terceiros acessados a partir de links presentes em Nossos Ambientes — como serviços de mapas e páginas de parceiros —, ainda que por meio deles você chegue até nós.

Também não estão abrangidos por esta Política os tratamentos realizados presencialmente nas unidades, como o controle de acesso às dependências, o videomonitoramento e os registros mantidos em meio físico, objeto de avisos e termos específicos entregues às famílias e disponíveis na secretaria.

3.4. Quem é abrangido

São titulares protegidos por esta Política: estudantes matriculados e egressos, candidatos a estudante, responsáveis legais e familiares, visitantes do site, candidatos a vagas de trabalho, colaboradores no que se refere aos ambientes aqui descritos, prestadores de serviço e fornecedores pessoa física, e demais pessoas que se relacionem com a Escola por meio de Nossos Ambientes.

4. Conceitos básicos

• Dados pessoais: informações relativas a pessoa natural identificada ou identificável, como nome, e-mail, CPF, endereço IP ou geolocalização.
• Dados pessoais sensíveis: dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos.
• Titular: você, a pessoa natural a quem os dados se referem.
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, da coleta à eliminação.
• Controlador: a quem competem as decisões referentes ao tratamento.
• Operador: quem realiza o tratamento em nome do Controlador.
• Encarregado (DPO): pessoa indicada pela Escola para atuar como canal de comunicação entre nós, os titulares e a ANPD.
• Nossos Ambientes: os canais, sistemas, plataformas relacionados no item 3.
• Cookies: pequenos arquivos gravados no navegador ou dispositivo, que armazenam preferências e informações sobre como e quando Nossos Ambientes são visitados.
• Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento para finalidade determinada.
• ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, responsável pela fiscalização do cumprimento da LGPD.

5. Quais dados tratamos

5.1. Dados fornecidos diretamente por você

a) Fale Conosco e canais de atendimento — ambientes A2 e A6. Nome completo, e-mail, telefone ou WhatsApp e o conteúdo da mensagem enviada.

b) Agendamento de visitas e processo de admissão — ambiente A3.

• Nome completo do responsável e grau de parentesco com o estudante
• E-mail e telefones de contato
• Nome completo e data de nascimento da criança ou adolescente
• Segmento e série de interesse
• Modalidade de atendimento pretendida, data e horário de preferência
• Como você conheceu a Escola
• Observações e informações adicionais que você optar por incluir

c) Matrícula e sistemas escolares (Portal do Aluno) — ambiente A4.

• Dados cadastrais completos do estudante e dos responsáveis legais: nome, data de nascimento, filiação, nacionalidade, naturalidade, estado civil do responsável, endereço e CEP
• Documentos exigidos pela legislação educacional: RG e CPF do estudante e dos responsáveis, certidão de nascimento, histórico escolar, declaração de transferência e comprovantes
• Dados financeiros e de pagamento necessários à cobrança das mensalidades e à emissão de documentos fiscais
• Documentação relativa à guarda, à responsabilidade legal e às pessoas autorizadas a retirar o estudante, inclusive decisões judiciais apresentadas pelo responsável
• Credenciais de acesso (login e senha)
• Dados acadêmicos e pedagógicos produzidos ao longo do vínculo escolar, incluindo avaliações, registros de frequência e ocorrências disciplinares
• Registros de acesso e de uso da plataforma

d) Trabalhe Conosco — ambiente A5. Nome, contatos, currículo, formação e experiência profissional informados pelo candidato.

5.2. Dados de identificação digital coletados automaticamente

• Endereço IP e porta lógica de origem
• Data e hora de cada acesso e ação realizada
• Tipo e versão do navegador, sistema operacional e dispositivo
• Identificador de sessão
• Páginas visitadas, tempo de permanência e origem do acesso
• Cookies e tecnologias semelhantes

5.3. Dados pessoais sensíveis

Os formulários públicos do site não coletam dados sensíveis. Quando o tratamento de dados sensíveis for necessário à relação escolar — informações de saúde, alergias, restrições alimentares, laudos, relatórios terapêuticos ou necessidades educacionais específicas —, ele ocorre em canal próprio da Escola, com fundamento no art. 11 da LGPD, mediante consentimento específico e destacado do responsável ou, conforme o caso, com base na proteção da vida e da incolumidade física, no cumprimento de obrigação legal ou regulatória e na tutela da saúde, sempre sob acesso restrito e medidas de segurança reforçadas.

Não insira dados sensíveis no campo aberto de mensagem dos formulários do site.

5.4. Uso de imagem e voz de estudantes

A divulgação de imagens, vozes e vídeos de estudantes em materiais institucionais, no site, em ambientes digitais e em redes sociais ocorre mediante autorização firmada pelo responsável legal, no momento da matrícula, observadas as normas de proteção da criança e do adolescente no ambiente digital. 

5.5. Dados necessários

Alguns serviços dependem diretamente das informações acima. Na ausência desses dados, podemos ficar total ou parcialmente impossibilitados de prestar o serviço, como concluir uma matrícula, liberar o acesso ao Portal do Aluno ou autorizar a retirada do estudante. Sempre que possível, indicamos nos formulários quais campos são obrigatórios e quais são facultativos.

5.6. Veracidade e atualização

Você é responsável pela exatidão, veracidade e atualização dos dados que nos fornece, inclusive quando informa dados de terceiros, como os do estudante, de familiares e de pessoas autorizadas. Pedimos que nos comunique de imediato qualquer alteração relevante, especialmente de contato, endereço, guarda, responsabilidade legal e rol de pessoas autorizadas. A Escola não responde por consequências decorrentes de informação incorreta, desatualizada ou incompleta prestada pelo titular ou por seu responsável.

Não estamos obrigados a tratar dados quando houver razões para crer que o tratamento configure infração à legislação aplicável ou quando Nossos Ambientes estiverem sendo utilizados para fins ilícitos.

5.7. Base de dados

A base de dados formada a partir da coleta é de nossa responsabilidade, e seu uso, acesso e compartilhamento ocorrem exclusivamente dentro dos limites e das finalidades descritos nesta Política.

6. Dados de crianças e adolescentes

Nossa atividade envolve, por natureza, o tratamento de dados de crianças e adolescentes. Observamos o art. 14 da LGPD e o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

• Base legal adequada a cada situação. O tratamento necessário à execução do contrato educacional, ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias da educação básica e à proteção da vida e da incolumidade física do estudante fundamenta-se nas hipóteses legais correspondentes, e não em consentimento, de modo que o serviço educacional e os deveres de proteção não fiquem sujeitos a interrupção. O consentimento específico de ao menos um dos pais ou do responsável legal é colhido para os tratamentos que dele dependem, como o uso de imagem, sempre no melhor interesse do menor.
• Preenchimento por responsável legal. Os formulários de Nossos Ambientes devem ser preenchidos exclusivamente por pais ou responsáveis legais. Ao informar dados de criança ou adolescente, você declara ser seu responsável legal.
• Minimização. Coletamos apenas os dados estritamente necessários e não condicionamos a participação em atividades ao fornecimento de informações além do indispensável.
• Publicidade. Não realizamos publicidade direcionada a crianças com base em seus dados pessoais.
• Acesso interno restrito. Os dados de estudantes são acessíveis apenas aos profissionais que deles necessitam para o exercício de suas funções pedagógicas ou administrativas.
• Transparência ao responsável. Sempre que solicitado, informamos quais dados da criança tratamos, para quais finalidades e com quem os compartilhamos.
• Guarda e pessoas autorizadas. O acesso de terceiros a informações do estudante observa a documentação de guarda e responsabilidade legal apresentada à Escola. Havendo decisão judicial que restrinja direitos de um dos genitores, a Escola cumpre estritamente o que estiver determinado, mediante apresentação do documento, sem julgar o mérito da controvérsia familiar.

7. Para que usamos seus dados e com qual base legal

Em cumprimento ao art. 9º da LGPD, informamos a finalidade e a respectiva hipótese legal de cada tratamento:

Não realizamos decisões unicamente automatizadas que produzam efeitos jurídicos ou impactem significativamente seus interesses.

8. Como armazenamos seus dados

8.1. Local de armazenamento e transferência internacional

Os dados e os registros de atividades são armazenados em ambiente seguro e controlado, em servidores próprios ou em ambiente de computação em nuvem, o que pode envolver processamento fora do Brasil. Nessas hipóteses, a transferência internacional observa os arts. 33 a 36 da LGPD e a Resolução CD/ANPD nº 19/2024, mediante mecanismo adequado de garantia — em regra, as cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD —, de modo a assegurar ao titular o mesmo nível de proteção previsto na legislação brasileira. Contratamos apenas fornecedores que demonstrem conformidade com a legislação aplicável.

8.2. Prazos de retenção

Mantemos os dados apenas pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, ao atendimento de obrigações legais ou regulatórias e à preservação de direitos, na forma do art. 16 da LGPD:

8.3. Descarte

Findos os prazos e cessada a necessidade, os dados são eliminados por métodos de descarte seguro ou mantidos de forma anonimizada para fins estatísticos, hipótese em que deixam de ser considerados dados pessoais. Conservamos dados após o término do tratamento nas hipóteses do art. 16 da LGPD, em especial para cumprimento de obrigação legal, estudo por órgão de pesquisa com anonimização e exercício regular de direitos.

9. Com quem compartilhamos seus dados

Não vendemos, alugamos nem comercializamos dados pessoais. O compartilhamento é limitado ao necessário e ocorre com as seguintes categorias:

• Fornecedores dos sistemas e das atividades escolares: plataforma de gestão escolar e Portal do Aluno, sistema de ensino, plataformas e programas pedagógicos, avaliações externas, programas bilíngues e de internacionalização e demais soluções utilizadas na prestação do serviço educacional.
• Provedor de hospedagem e infraestrutura do site e dos sistemas.
• Agência responsável pelo desenvolvimento e manutenção do site, para suporte técnico.
• Prestadores de serviços de comunicação, mensageria e e-mail, inclusive as plataformas de comunicação com famílias e equipe.
• Ferramentas de análise e métricas e plataformas de redes sociais, conforme o consentimento concedido para cookies.
• Prestadores de serviços contábeis, jurídicos, financeiros, de cobrança e de auditoria, no limite necessário.
• Instituições financeiras e meios de pagamento, para processamento das parcelas contratuais.
• Profissionais de saúde e serviços de emergência, em situação de urgência envolvendo estudante ou pessoa presente nas unidades.
• Autoridades judiciais, administrativas ou governamentais, sempre que houver determinação legal, requisição ou ordem nesse sentido.
• Terceiros envolvidos em operações societárias, como fusão, aquisição, cisão ou incorporação, hipótese em que os dados permanecerão sujeitos às condições desta Política e você será comunicado sobre a alteração de controle.

9.1. Compartilhamento com a rede de proteção da criança e do adolescente

A Escola tem o dever legal de comunicar às autoridades competentes casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos, violência, negligência, abandono ou situação de risco envolvendo estudante, nos termos dos arts. 13 e 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei nº 13.431/2017. Nessas hipóteses, o compartilhamento de dados com o Conselho Tutelar, o Ministério Público, a autoridade policial, o Poder Judiciário e os demais integrantes da rede de proteção independe de consentimento ou de comunicação prévia ao responsável, e é realizado com fundamento no cumprimento de obrigação legal e na proteção da vida e da incolumidade física do titular. O tratamento observa a confidencialidade, a restrição de acesso e a vedação à revitimização.

9.2. Tratamento por terceiros sob nossa diretriz

Avaliamos nossos fornecedores e firmamos com eles obrigações contratuais de confidencialidade, segurança da informação e proteção de dados, de modo que o tratamento ocorra exclusivamente conforme nossas instruções e as finalidades desta Política, vedado o uso para finalidade própria e a subcontratação sem autorização.

10. Como protegemos seus dados

10.1. Programa de governança em privacidade

A Escola mantém programa de governança em privacidade, integrado ao seu sistema de gestão de compliance, com políticas e protocolos internos que estabelecem condições de organização, treinamento, ações educativas e mecanismos de supervisão e mitigação de riscos, nos termos do art. 50 da LGPD. 

10.2. Medidas técnicas e administrativas

• Criptografia em trânsito (HTTPS/SSL)
• Controle de acesso por perfil, com credenciais individuais
• Política de senhas e autenticação nos sistemas escolares
• Backups periódicos e plano de recuperação
• Registro e monitoramento de logs
• Termos de confidencialidade com colaboradores, estagiários e fornecedores
• Capacitação periódica das equipes pedagógica e administrativa

10.3. Acesso interno, proporcionalidade e necessidade

Internamente, os dados são acessados apenas por profissionais autorizados, observados os princípios da finalidade, necessidade, proporcionalidade e relevância, e sempre sob compromisso de confidencialidade.

10.4. Sua parte na proteção

Você é responsável pelo sigilo de suas credenciais. O compartilhamento de senhas e credenciais do Portal do Aluno viola esta Política e pode comprometer a segurança das suas informações e de Nossos Ambientes. Caso identifique ou suspeite de comprometimento da segurança dos seus dados, comunique imediatamente nosso Encarregado.

10.5. Incidentes de segurança

Nenhum sistema é completamente imune. Na ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos os afetados e a ANPD na forma do art. 48 da LGPD e nos prazos e condições da regulamentação vigente da Autoridade, informando a natureza dos dados envolvidos, os riscos e as medidas adotadas.

11. Cookies e tecnologias de rastreamento

Você pode gerenciar suas preferências pelo banner de cookies do site ou pelas configurações do seu navegador, e revogar a qualquer tempo o consentimento antes concedido. A desativação de cookies essenciais pode limitar funcionalidades de Nossos Ambientes. Autorizadas as categorias não necessárias, os dados por elas coletados passam a ser tratados para as finalidades descritas nesta Política e na Política de Cookies, até a revogação do consentimento.

12. Ambientes de terceiros

Nossos Ambientes contêm links que podem conduzir você a outros sites, portais ou plataformas — como o sistema de matrículas e Portal do Aluno, o Google Maps e nossos perfis no Facebook e no Instagram. Esses terceiros podem coletar dados e possuem políticas de privacidade próprias, cuja leitura e aceitação são de sua responsabilidade. 

Não somos responsáveis pelas políticas de privacidade de terceiros nem pelo conteúdo de sites que não sejam Nossos Ambientes.

13. Seus direitos e como exercê-los

O art. 18 da LGPD assegura a você, gratuitamente e a qualquer tempo:

• Confirmação da existência de tratamento
• Acesso aos dados, inclusive mediante cópia dos registros que mantemos
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei
• Portabilidade a outro fornecedor, em formato estruturado e interoperável
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento
• Informação sobre o compartilhamento com entidades públicas e privadas
• Informação sobre a possibilidade de não consentir e as consequências da negativa
• Revogação do consentimento, que não afeta a legalidade do tratamento realizado anteriormente
• Oposição a tratamento fundado em hipótese de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento da lei
• Revisão de decisões automatizadas, quando aplicável
• Petição perante a ANPD

13.1. Como solicitar

Envie sua requisição para emerson@SEEDSbilingual.com.br, com o assunto “LGPD — Direitos do Titular”.

13.2. Confirmação de identidade

Para sua segurança e a fim de impedir fraudes, podemos solicitar informações complementares que comprovem sua identidade antes de atender à requisição. No caso de dados de crianças e adolescentes, podemos exigir a comprovação da condição de responsável legal e, havendo controvérsia sobre guarda, a apresentação da documentação pertinente.

13.3. Prazos de resposta

A confirmação de existência de tratamento e o acesso em formato simplificado são atendidos de forma imediata, quando possível. A declaração clara e completa sobre a origem dos dados, os critérios e a finalidade do tratamento é fornecida em até 15 (quinze) dias contados da requisição, na forma do art. 19, II, da LGPD. As demais solicitações são atendidas em prazo razoável, considerada a complexidade do pedido, com informação ao titular sobre o andamento.

13.4. Hipóteses de não atendimento

Podemos deixar de atender, total ou parcialmente, a uma requisição quando:

• houver obrigação legal ou regulatória que imponha a retenção dos dados, inclusive a guarda da documentação acadêmica;
• os dados forem necessários ao exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, inclusive para nossa defesa ou de terceiros;
• o atendimento implicar revelação de dados de terceiros ou violação de segredo de negócio ou de propriedade intelectual;
• o atendimento for contrário ao melhor interesse da criança ou do adolescente, ou puder comprometer apuração conduzida pela rede de proteção;
• não for possível comprovar a identidade do requerente ou sua legitimidade.

Nessas hipóteses, informaremos a justificativa da recusa. A revogação do consentimento relativo a finalidades essenciais ao funcionamento de nossos serviços pode torná-los indisponíveis.

14. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

Em atendimento ao art. 41 da LGPD e à Resolução CD/ANPD nº 18/2024, a SEEDS indica como Encarregado:

O Encarregado é o canal de comunicação entre os titulares, a Escola e a ANPD, e recebe solicitações, reclamações e pedidos de informação sobre o tratamento de dados.

15. Disposições finais

15.1. Alteração e atualização

Esta Política pode ser alterada a qualquer momento, conforme a finalidade ou a necessidade. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização indicada no início do documento. Havendo atualizações relevantes, você será notificado pelos dados de contato que nos informar.

15.2. Inaplicabilidade parcial

Caso alguma disposição desta Política venha a ser considerada inaplicável por autoridade competente ou decisão judicial, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito.

15.3. Lei aplicável e foro

Esta Política é interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português, elegendo-se o foro da Comarca de Belém, Estado do Pará, para dirimir qualquer controvérsia dela decorrente, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de competência específica previstas em lei.

16. Canais de atendimento

SEEDS Bilingual Education

Travessa Mariz e Barros, 2400 — Marco — Belém/PA

Telefone: (91) 3246-7366

E-mail: contato@SEEDSbilingual.com.br

Encarregado (DPO): emerson@SEEDSbilingual.com.br

Atendimento: segunda a sexta-feira, das 8h00 às 18h00

Você também pode registrar reclamações junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) — https://www.gov.br/anpd