TERMOS DE USO

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do website institucional da SEEDS Bilingual Education (“Website”). Ao navegar ou utilizar o Website, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos, com a Política de Privacidade e com a Política de Cookies nele disponíveis. Nos formulários, a concordância é manifestada também de forma expressa, mediante marcação específica. Caso não concorde com qualquer condição, o usuário deve abster-se de utilizar o Website.

2. Responsáveis pelo Website

O Website é mantido pela seguinte sociedade, que opera sob a marca SEEDS Bilingual Education:

Contatos na seção 12. Quando os serviços forem prestados por mais de uma mantenedora integrante da SEEDS, todas as envolvidas respondem nos limites de sua respectiva atuação, conforme a Política de Privacidade.

3. Objeto e natureza do Website

O Website tem caráter institucional e informativo, destinando-se a apresentar a escola, seus espaços e informações, divulgar a proposta pedagógica e os serviços educacionais e possibilitar o contato e o agendamento de visitas às unidades.

As informações disponibilizadas têm finalidade meramente informativa e não constituem oferta vinculante, proposta de contratação nem garantia de vaga, de valores ou de condições de matrícula. A efetiva contratação dos serviços educacionais depende de processo próprio e de confirmação pela escola, regendo-se pelo contrato de prestação de serviços educacionais e pelo Regimento Escolar, podendo as informações ser atualizadas a qualquer tempo.

3.1. Escopo

Estes Termos aplicam-se ao website institucional. O acesso ao Portal do Aluno, ao sistema de gestão escolar e às demais plataformas contratadas pela escola rege-se pelo contrato de prestação de serviços educacionais e pelos termos do respectivo fornecedor, sem prejuízo da aplicação da Política de Privacidade quanto ao tratamento de dados determinado pela SEEDS.

4. Condições de uso pelo usuário

Ao utilizar o Website, o usuário compromete-se a:

• utilizá-lo de forma lícita, de boa-fé e de acordo com estes Termos e a legislação aplicável;
• fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas nos formulários disponibilizados;
• não empregar o Website para finalidades ilícitas, ofensivas ou que violem direitos de terceiros;
• não tentar burlar mecanismos de segurança, acessar áreas restritas, introduzir códigos maliciosos, sobrecarregar a infraestrutura ou realizar engenharia reversa.

5. Formulários, veracidade e uso por menores

Os formulários do Website destinam-se ao preenchimento por pessoas maiores de 18 anos, na condição de responsáveis legais ou de interessados nos serviços da escola. Ao informar dados de criança ou adolescente, o usuário declara ser seu responsável legal e assume a responsabilidade pela veracidade e atualidade das informações prestadas.

O Website não é destinado à navegação autônoma por crianças e adolescentes e não oferece funcionalidades voltadas a esse público. A SEEDS poderá desconsiderar contatos com informações falsas, incompletas ou manifestamente inconsistentes.

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do Website — incluindo, sem limitação, textos, imagens, fotografias, vídeos, áudios, ilustrações, ícones, layout, design, código-fonte, bases de dados, marcas, logotipos, nome empresarial, identidade visual e a descrição da proposta e dos métodos pedagógicos — é de titularidade exclusiva da SEEDS ou a ela licenciado, sendo protegido pela Lei nº 9.610/1998, pela Lei nº 9.279/1996 e pelas demais normas aplicáveis.

A SEEDS reserva-se todos os direitos sobre tais conteúdos. O acesso ao Website não transfere ao usuário qualquer direito sobre eles, sendo concedida apenas licença limitada, pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável para a mera visualização do conteúdo, para fins pessoais e não comerciais. A marca “SEEDS Bilingual Education” e seus sinais distintivos não podem ser utilizados sem autorização prévia e por escrito.

7. Uso de imagens e direito de imagem

É expressamente vedado copiar, baixar, capturar, inclusive por captura de tela, reproduzir, armazenar, distribuir, publicar, modificar, comercializar ou utilizar, por qualquer meio e para qualquer finalidade, as imagens, fotografias e vídeos constantes do Website, sem autorização prévia e por escrito da SEEDS.

A vedação alcança, em especial, as imagens das unidades, dos espaços, das atividades, dos colaboradores e, sobretudo, de crianças e adolescentes. O uso indevido de imagem viola o direito assegurado pelo art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e pelo art. 20 do Código Civil e, tratando-se de crianças e adolescentes, a proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, sujeitando o infrator às sanções civis e penais cabíveis. A utilização não autorizada de imagem para fins econômicos gera o dever de indenizar independentemente de prova de prejuízo, nos termos da Súmula 403 do Superior Tribunal de Justiça.

A divulgação de imagens de estudantes pela própria escola observa autorização específica do responsável legal, na forma da Política de Privacidade.

8. Informações privativas e confidenciais da escola

As informações de caráter privativo, técnico, pedagógico, operacional ou comercial da SEEDS eventualmente acessíveis por meio do Website — tais como proposta e metodologia pedagógica, materiais, planos e conteúdos didáticos, tabelas de valores, processos internos, know-how e bases de dados — destinam-se exclusivamente à consulta informativa pelo usuário.

É vedado utilizar, copiar, explorar, divulgar ou reaproveitar tais informações para fins comerciais, concorrenciais ou diversos da simples consulta. A apropriação ou o uso indevido poderá caracterizar concorrência desleal, nos termos do art. 195 da Lei nº 9.279/1996, sujeitando o responsável às medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

9. Condutas vedadas

Sem prejuízo das demais disposições destes Termos, é vedado ao usuário:

• reproduzir, espelhar (mirroring) ou enquadrar (framing) o Website ou seus conteúdos em outros sites ou aplicações;
• realizar coleta ou extração automatizada de conteúdos ou dados (scraping, crawling, harvesting) por qualquer meio;
• utilizar o conteúdo do Website para mineração de texto e dados, para treinamento de modelos de inteligência artificial ou para a criação de bases ou obras derivadas, sem autorização prévia e por escrito;
• explorar comercialmente, no todo ou em parte, o conteúdo do Website;
• remover, ocultar ou alterar avisos de autoria, marcas, créditos ou avisos legais.

10. Cookies e utilização de dados autorizados

Ao autorizar, no banner de cookies, as categorias não essenciais — funcionais, de desempenho/analíticos ou de marketing —, o usuário consente que os dados coletados por esses cookies sejam tratados pela SEEDS para as finalidades descritas na Política de Cookies e na Política de Privacidade.

O consentimento vigora até a revogação pelo usuário, a qualquer tempo e de forma gratuita, pelos meios indicados naquelas políticas, sem prejuízo da licitude do tratamento realizado no período anterior.

11. Solicitações de remoção de conteúdo

Pedidos de remoção ou correção de conteúdo publicado no Website — inclusive imagem de estudante cuja autorização tenha sido revogada, alegação de violação de direito autoral ou de direito de imagem e informação incorreta — devem ser encaminhados aos canais da seção 12, com a identificação do solicitante, a indicação precisa do conteúdo e a URL. A SEEDS analisa e responde em prazo razoável, promovendo a remoção quando cabível, sem prejuízo do disposto no art. 21 do Marco Civil da Internet e do cumprimento de ordem judicial.

12. Canais de atendimento

Telefone: (91) 3246-7366

E-mail: contato@SEEDSbilingual.com.br

Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO): emerson@SEEDSbilingual.com.br

13. Links e conteúdos de terceiros

O Website pode conter links para sites, plataformas ou serviços de terceiros, disponibilizados por conveniência do usuário. A SEEDS não controla nem se responsabiliza pelo conteúdo, pelas políticas ou pelas práticas desses terceiros, recomendando-se a leitura dos respectivos termos e políticas.

14. Disponibilidade do Website

A SEEDS empreenderá esforços razoáveis para manter o Website disponível e em funcionamento adequado, mas não garante operação ininterrupta ou isenta de falhas. O Website poderá ser suspenso, total ou parcialmente, para manutenção, atualização ou por razões técnicas, operacionais ou de segurança.

15. Responsabilização por violações

O descumprimento destes Termos, em especial das vedações relativas à propriedade intelectual, ao uso de imagens e às informações privativas e confidenciais da escola, sujeita o infrator à responsabilização civil e criminal, ao bloqueio ou à suspensão imediata do acesso ao Website e à obrigação de reparar integralmente os danos causados à SEEDS ou a terceiros, incluindo danos materiais, morais, lucros cessantes e as despesas incorridas na defesa de seus direitos. A tolerância quanto a eventual descumprimento não implica renúncia, novação ou alteração destes Termos.

16. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, e ressalvadas as normas de proteção ao consumidor, a SEEDS não responde por danos decorrentes do uso indevido do Website, de indisponibilidades temporárias, de conteúdos de terceiros ou de fatores alheios ao seu controle. 

17. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais coletados por meio do Website observa a Lei nº 13.709/2018 e está descrito na Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais e na Política de Cookies, que integram estes Termos para todos os efeitos. Os tratamentos realizados presencialmente nas unidades, como controle de acesso e videomonitoramento, constam de aviso específico, disponível na secretaria e no Website.

18. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento para refletir alterações legais, regulatórias, técnicas ou operacionais, passando a vigorar a partir de sua publicação no Website, com a data da última atualização indicada no início do documento. Havendo alteração relevante, a SEEDS dará destaque à informação no Website. A continuidade do uso após a publicação implica concordância com a versão vigente.

19. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Marco Civil da Internet, pelo Código Civil e, quando aplicável, pelo Código de Defesa do Consumidor. Fica eleito o foro da Comarca de Belém, Estado do Pará, para dirimir controvérsias, ressalvado, nas relações de consumo, o direito do consumidor de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio.